Direitos de penal

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1 – o direito penal é o conjunto de normas jurídicas que define as condutas criminosas, cominando penas ou medidas de segurança aos infratores o direito penal. Curso de direito processual penal professor: marcelo machado. Apostila gratuita de direito penal para concurso pcdf - um resumo da matéria pelo prof renan araujo do estratégia concursos para concurso polícia civil-df. Da aÇÃo penal ação pública e de iniciativa privada art 100 - a ação penal é pública, salvo decadência do direito de queixa ou de representação.

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